Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1951 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA DOS CARGOS DE MÉDICO, EM JORNADA DE 40H, ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE ALIMENTOS, ENGENHEIRO ELETRICISTA, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO QUÍMICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, CONTADOR E PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.