Matéria: Requerimento nº 409 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO ÀS FÓRMULA ALIMENTARES DISPENSADAS PARA ALÉRGICOS E/OU INTOLERANTES À LACTOSE, NOS TERMOS DA LEI N. 9.547/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE) NO MUNICÍPIO, O QUE A ADIANTE SE PEDE.