Matéria: Requerimento nº 1052 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CUMPRIDO, EM PRÓPRIOS PÚBLICOS, E FEITO CUMPRIR, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, A VERSÃO CONSOLIDADA DA LEI N. 7.192/2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS ARTIGOS E INCISOS DESTA NORMA QUE LIMITAM O USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE RELATÓRIO COMPROBATÓRIO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS ADEQUADOS À REFERIDA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS. EM CASO NEGATIVO, DETALHE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO TEM EXECUTADO A NORMATIVA.