Matéria: Requerimento nº 1010 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - POR QUAIS MOTIVOS, A PARTIR DO DIA 09/07/2021, FORAM ALTERADOS OS CRITÉRIOS DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19, ESTABELECENDO IDADE EXCLUSIVA PARA CADA DIA DE VACINAÇÃO, INIBINDO QUE IDADES ACIMA TAMBÉM SE VACINEM, FORÇANDO-AS A IREM PARA O FINAL DA FILA OU AGUARDAREM UMA EVENTUAL REPESCAGEM; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO À VACINAÇÃO E TORNAR A UTILIZAR OS CRITÉRIOS ANTERIORES DE VACINAÇÃO, QUAL SEJA, VACINAÇÃO DO PÚBLICO GERAL DA IDADE DO DIA E IDADES ACIMA; 3 - SE HOUVER A SUPOSTA REPESCAGEM, QUANTAS VEZES E QUAIS OS DIAS DA SEMANA QUE SERÁ GARANTIDO O DIREITO À VACINAÇÃO DO CIDADÃO COM IDADE SUPERIOR À IDADE DO PÚBLICO GERAL DIVULGADA.