Matéria: Requerimento nº 1561 de 2022
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se o estabelecimento Abrace (Associação Brasileira de Apoio aos Condutores de Aplicativos e Entregadores Autônomos), CNPJ 45.269.618/0001-90, está autorizada a comercializar combustíveis, visto que está convidando seus associados a abastecerem seus veículos e motocicletas em seu terminal de abastecimento, e se a mencionada Associação está cumprindo as Leis n. 10.263/2016 e 888/2011 e a NRM E-10004, que regulamentam e estabelecem as normas a serem seguidas para a comercialização de combustíveis; 2 - caso a empresa esteja cumprindo as normas exigidas, que as mesmas sejam apresentadas, juntamente com o Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV; 3 - em caso negativo, decline quais as providências poderão ser adotadas pela Municipalidade e por todos os órgãos competentes para solucionar a questão.