Matéria: Requerimento nº 318 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais os motivos da Lei n. 9.695/2014, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes, não ter sido regulamentada até o presente momento e se há previsão para sua regulamentação, e, em caso negativo, decline os motivos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.