Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2255 de 2023
Ementa: Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Lote de terras sob nº 37-B/1-C/8 (trinta e sete-B/um-C/oito), situado na Gleba Ribeirão Pinguim, nesta Comarca, com área de 3.850,54 m², matriculado sob nº 22141 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).