Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2260 de 2023
Ementa: Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Chácara de terras nº 15 (quinze), com área de 12.475 m², situada no núcleo A, do loteamento Chácaras Aeroporto, neste Município e Comarca, matriculada sob nº 546, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).