Matéria: Requerimento nº 1857 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação do ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal, com as finalidades abaixo relacionadas: I - instruir os alunos acerca do conteúdo da Lei Federal n. 11.340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha; II - estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; III - orientar sobre a identificação de práticas de assédio e violência sexual contra a mulher; IV - explicar a importância do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher, bem como as disposições acerca das medidas protetivas; V - conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos.