Matéria: Requerimento nº 1802 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando o teor da Lei n. 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Maringá, e dá outras providências, e, sobretudo, o conteúdo do caput do art. 2.º da referida Lei, que apresenta a seguinte redação: “Art. 2.º Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a partir do recebimento da reclamação, os responsáveis pela instalação da rede aérea existente a fim de que seja realizada a remoção da fiação e/ou cabeamento excedente, inutilizado e/ou sem uso.” e tendo em conta, ainda, o texto do art. 3.º da norma que regulamentou a lei em questão: “Art. 3.º Recebida a denúncia, a Secretaria Municipal da Fazenda, notificará a concessionária de exploração para providenciar a devida remoção dos cabos e/ou fiações aéreas (...)