Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2246 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Maringá, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006, nos termos da Constituição Federal e do art. 40, §3º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.