Matéria: Veto do Prefeito nº 1035 de 2024
Ementa: Vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 1.424/2023, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Maringá, conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 632, de 06 de outubro de 2006, nos termos da Constituição Federal e do art. 40, § 3.º, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.