Matéria: Requerimento nº 171 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo ampliar o benefício concedido do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que não possuam sistema de energia solar instalado, mas que sejam unidades consumidoras beneficiárias da energia elétrica gerada por outro imóvel, no sistema de compensação de energia elétrica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.