Matéria: Requerimento nº 185 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Maringá, e dá outras providências, o quanto segue: 1 - como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da mencionada Lei; 2 - qual o número de infrações/notificações que foram feitas às empresas responsáveis para o cumprimento da Lei; 3 - se a Municipalidade tem uma estimativa do número de acidentes ocorridos devidos aos cabos e fiação aérea excedentes.