Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2282 de 2024
Ementa: Altera a redação do artigo 24, § 6º, da Lei Complementar nº 1.380, de 19 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.