Matéria: Requerimento nº 391 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a Municipalidade implementar jornada de trabalho diferenciada, de seis horas diárias, para a servidora mãe nutriz até o último dia do mês em que a criança completar 24 (vinte e quatro) meses de vida, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.