Matéria: Requerimento nº 527 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo conceder adicional de periculosidade aos servidores que fiscalizam o Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado Pago – Área de Estar Maringá, tal como concedido aos agentes de trânsito, nos termos da Lei Complementar n. 1.129/2018, pois o trabalho de fiscalização realizado na rua, por sua própria natureza e pelas condições em que é realizado, expõe os servidores a uma série de riscos diariamente, tanto em relação à sua saúde mental quanto à sua integridade física, pois, além de enfrentarem o trânsito demasiadamente perigoso, o que por si só já justificaria a concessão do auxílio, esses servidores ainda ficam expostos a atos de violência, pois não são raros os registros relacionados a agressões sofridas durante o exercício da função pública, conforme exemplificado pelo boletim de ocorrência anexo (...)