Matéria: Requerimento nº 727 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se está havendo algum cronograma de fiscalização para o cumprimento da Lei n. 10.752/2018, que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras providências, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.