Matéria: Requerimento nº 795 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aplicação isonômica do benefício da licença para Doadores de Medula Óssea, criado pela Lei Complementar Municipal n. 1.083/2017 para servidores estatutários e comissionados, implementando-a para todas as demais categorias do Poder Executivo Municipal, abrangendo também Empregados Públicos, Jovens Aprendizes, Estagiários e Residentes que não possuem esse benefício. Em caso negativo, decline os motivos.