Matéria: Requerimento nº 1374 de 2024
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - Adicional de Insalubridade e Vale-Transporte: a) se os servidores temporários contratados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 017/2024, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que desempenham suas funções no Abrigo Municipal, estão recebendo adicional de insalubridade nos mesmos moldes dos educadores de base efetivos lotados no mesmo local e, ainda, se estão sendo contemplados com o vale-transporte. Caso a resposta seja negativa, apresente os fundamentos legais (continua no requerimento anexo).