Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17077 de 2024
Ementa: Autoriza a filiação do Município à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.354.628/0001-71, com sede e foro na Cidade de Brasília - DF, SCS - Quadra 06 - Edifício Arnaldo Villares - Sala 401, Setor Comercial Sul - CEP 70.324-900.