Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17103 de 2024
Ementa: Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Maringá nos termos do "Programa Moradia Legal".