Matéria: Requerimento nº 315 de 2025
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 1.431/2024, que institui o Programa Municipal Universidade para Todos - Prouni - Maringá, está sendo cumprida. A falta de regulamentação da presente Lei está causando enormes prejuízos para os estudantes que sonham entrar em um curso superior. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida Lei.