Matéria: Requerimento nº 260 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - decline detalhadamente os valores repassados à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano nos últimos quatro anos, a título de ressarcimento na garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; 2 - especificar os critérios utilizados para a definição dos valores repassados, detalhando se houve auditorias ou mecanismos de controle e fiscalização da correta aplicação dos recursos destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão; 3 - esclarecer se existe a possibilidade de antecipar os valores repassados à concessionária, ao fim do exercício fiscal, considerando a média dos valores ressarcidos, para a implantação do sistema de tarifa zero aos usuários do transporte coletivo, de modo a garantir a mobilidade urbana como um direito social acessível a toda população.