Matéria: Requerimento nº 318 de 2025
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Federal n. 5.700/1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências, especialmente os seus artigos 141, 252 e 393, que tratam do hasteamento da Bandeira e da execução do Hino Nacional nas escolas públicas ou particulares, está sendo cumprida no âmbito dos estabelecimentos de ensino municipais. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei, tendo em vista que a referida Lei se trata de norma cogente.