Matéria: Requerimento nº 270 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - relatório detalhado sobre o status atual dos processos de regularização fundiária em andamento no âmbito do Programa Moradia Legal, especificando os núcleos urbanos contemplados, os prazos previstos para titulação e as fases já concluídas; 2 - esclarecimentos sobre as medidas adotadas para garantir a continuidade dos processos, bem como a manutenção do vínculo com o Poder Judiciário e demais entidades envolvidas; 3 - quais áreas da cidade já foram mapeadas e identificadas como prioritárias para a regularização, nos próximos anos e se há novas áreas em estudo para futura inclusão no programa.