Matéria: Requerimento nº 460 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.463/2017, que dispõe sobre a criação de bolsões de proteção para motocicletas nas vias públicas do Município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso positivo, informe quais os cruzamentos e vias públicas já foram implantados os bolsões de proteção devidamente demarcados, quais os critérios utilizados para priorizar a implantação desses bolsões e qual a previsão de início e conclusão para a implantação dos novos bolsões, e, em caso negativo, decline os motivos do não cumprimento e a data prevista para a implementação do mencionado diploma legal.