Matéria: Requerimento nº 671 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a empresa LUZ DE MARINGA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 54.646.827/0001-04 está cumprindo as obrigações decorrentes do Contrato de Concessão Administrativa n. 028/2024 e, em caso negativo, informe por qual motivo não houve a rescisão de referido contrato e se há previsão para tanto. Requer, ainda, que se esclareça se o Município já aplicou multas contra referida empresa e, em caso positivo, que seja especificada a quantidade de multas aplicadas e os motivos para a aplicação destas.