Matéria: Requerimento nº 686 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - Adicional de Insalubridade e Vale-Transporte: se os servidores temporários contratados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS) n. 017/2024, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que desempenham suas funções no Abrigo Municipal, estão recebendo adicional de insalubridade nos mesmos moldes dos educadores de base efetivos lotados no mesmo local e, ainda, se estão sendo contemplados com o vale-transporte. Em caso negativo, apresentar os fundamentos legais. 2 - Pagamentos e Compensações por Trabalho em Feriados e Domingos: se os servidores contratados via PSS/CLT estão recebendo o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados e domingos, conforme previsto pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (continua no requerimento anexo).