Matéria: Requerimento nº 690 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de encaminhar cópia de todos os alvarás e certidões de viabilidade emitidos para fins de loteamento em execução ou a executar, considerando os princípios da gestão democrática do território previstos no Plano Diretor de Maringá - Lei Complementar n. 1.424/2024, conforme o disposto no art. 7.º, VII, art. 9.º, VIII, art. 14, I, e art. 107, II, todos da Lei Complementar n. 1.424/2024.