Matéria: Requerimento nº 782 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.388/2012, que institui o sistema de recuperação e conservação de estradas rurais, está sendo cumprida, bem como decline as ações que estão sendo realizadas para recuperação e conservação das estradas rurais do Município e com qual frequência tem sido feita manutenção dessas vias públicas, visando garantir condições seguras de uso. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida Lei.