Matéria: Requerimento nº 776 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placas nos locais onde ocorrem constantemente o descarte irregular de lixo (hoje são mais de 60 pontos monitorados pelo Município) com os dizeres: "É proibido jogar lixo nas vias públicas, sob pena de multa", conforme disposto no artigo 4.° da Lei Municipal n. 11.315. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.