Matéria: Requerimento nº 814 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais as medidas e ações que a Administração Municipal está adotando para se adequar à atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024, e que entrará em vigor em 26 de maio de 2025; 2 - quais ações e políticas a Prefeitura de Maringá está implementando para garantir a adequação à NR-1 antes da entrada em vigor da nova regulamentação; 3 - se existe um plano específico para a identificação e mitigação dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho dos servidores municipais; 4 - se há a previsão para a capacitação e treinamento dos gestores e servidores para garantir o cumprimento das novas diretrizes da NR-1; 5 - como será realizada a fiscalização e o monitoramento interno para garantir um ambiente de trabalho seguro e em conformidade com a nova regulamentação.