Matéria: Requerimento nº 999 de 2025
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais providências foram adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento dos prazos legais previstos no art. 2.º, § 3.º, incisos I, II e III, da Lei Municipal n. 11.692/2023, que institui o Mapa do Ruído Urbano da Cidade de Maringá; 2 - se já foi editado o ato regulamentar previsto no art. 7.º da Lei n. 11.692/2023. Em caso negativo, decline os motivos da omissão e a data prevista para a sua edição; 3 - se já foram realizadas quaisquer etapas concretas para a elaboração do Mapa do Ruído Urbano. Em caso positivo, discriminar as ações implementadas até o momento, além dos atos meramente comemorativos, campanhas de sensibilização ou alusões à data do silêncio, com indicação dos locais abrangidos, metodologia aplicada, órgãos ou entidades envolvidas e resultados preliminares obtidos; 4 - se já podem ser iniciadas as etapas de elaboração...