Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 05/08/2025

Dispõe sobre a autorização da presença de psicólogos obstetras durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo c/emenda) na sessão de 05/08/2025

Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Intelectual no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 05/08/2025

Dispõe sobre a ampla divulgação do cronograma das reuniões do Conselho Municipal de Saúde promovidas no âmbito do Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 05/08/2025

Fica instituída a Semana Municipal do Esporte Inclusivo, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de setembro, integrando o calendário oficial do Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reabertura da sala destinada ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Centro Esportivo do Jardim Alvorada, acompanhada de sua ampliação, com o objetivo de aumentar a capacidade de atendimento e beneficiar um número maior de pacientes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um condomínio para idosos no Parque Residencial Andrea, com o objetivo de atender às crescentes necessidades habitacionais da população idosa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da Praça Raposo Tavares. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um Parque Linear, com parque infantil, Academia da Primeira Idade, pista de caminhada, dentre outros equipamentos de esporte e lazer, na Rua Francisco Dias de Aro, no Jardim Paulista, ao lado do ginásio de esportes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma capela mortuária na Quadra 11, da Zona 54, no Jardim Paulista, em atendimento à solicitação dos moradores da região. Tal iniciativa busca oferecer um espaço adequado para velórios, atendendo às necessidades da comunidade local e promovendo conforto e dignidade para as famílias em momentos delicados. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de casas populares no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar o "Projeto Sorrisos na melhor idade" para os pacientes das Residências Terapêuticas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de um estudo técnico para viabilizar a implantação de ciclovia em toda extensão da Avenida Lucilio de Held, no Jardim Alvorada, atendendo às reivindicações dos moradores daquela região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual a quantidade, em toneladas, de árvores removidas pela Municipalidade e que são encaminhadas mensalmente para a Pedreira Municipal; 2 - qual a quantidade, também em toneladas, de resíduos de construção civil, especificamente madeira, que é descartado mensalmente por empresas privadas e pela Municipalidade, e quais os locais de descarte.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a abertura de turma do berçário no Centro Municipal de Educação Infantil Antônio Facci, atendendo às reivindicações dos pais que relatam ter que se deslocar para outro CMEI para levar as crianças, enquanto os irmãos ficam no infantil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de uma avaliação no tráfego de veículos no cruzamento da Avenida Nóbrega com a Avenida Euclides da Cunha, na Zona 4, tendo em vista que o local é de grande fluxo de veículos, o que causa congestionamentos e confusão na travessia do cruzamento, necessitando de um semáforo com mais opções de tempo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a substituição das lâmpadas da Praça Elídio Neto Laranjeiro, localizada na Rua Cuba, esquina com a Rua Rio Manso e Rua Rio Encantado, no Jardim Oásis, atendendo às reivindicações da comunidade, que relata não poder usar a praça para convivência devido à total escuridão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da determinar a realização de manutenções para melhorar a estrutura interna dos banheiros da Unidade de Pronto Atendimento UPA Zona Sul. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à instalação de semáforo ou outro tipo de redutor de velocidade na esquina da Avenida Dona Sophia Rasgulaeff com a Rua Dr. Herbert Mayer. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o religamento da energia elétrica do salão comunitário do Conjunto Habitacional Sanenge III, cuja fiação foi furtada há mais de um ano, conforme registro no canal 156, sob protocolo n. 846705. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito ue informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:

1 - quais ações educativas, campanhas ou programas o Município de Maringá vem promovendo, especificamente voltados à proteção e orientação do público idoso contra golpes aplicados pela internet, especialmente via celulares;

2 - se existe, no planejamento da Municipalidade ou em execução, alguma parceria com entidades públicas ou privadas, como Polícia Civil, Procon, Defensoria Pública ou instituições bancárias, com foco na prevenção de crimes digitais voltados à população idosa;

3 - se há previsão de novos programas ou iniciativas de capacitação digital para a terceira idade, com o objetivo de promover o uso seguro das tecnologias e aplicativos de mensagens, redes sociais e serviços financeiros.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeitura que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de melhorias nas estradas rurais localizadas no final da Avenida Joaquim Duarte Moleirinho, após a Avenida Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à instalação de semáforo, ou de outro tipo de dispositivo redutor de velocidade, na esquina da Avenida das Indústrias com a Avenida Osíres Stenghel Guimarães, no Conjunto Habitacional Karina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por se tratar de regiões com muitos moradores acamados e idosos com 80 (oitenta) anos de idade ou mais, se há possibilidade de disponibilizar para essa parcela da população a entrega de refeições através de marmitex no Restaurante Popular Mauro Longo, no Conjunto Residencial Ney Braga, no Restaurante Popular André Ricardo Sacuman, no Parque Residencial Tuiuti, e no Restaurante Popular José Floriano de Lira, no Residencial Pioneiro Honorato Vecchi. Em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de licitação visando à aquisição e instalação de interfones para a abertura dos portões das escolas e dos centros municipais de educação infantil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, que medidas estão sendo adotadas pela gestão municipal em relação aos reparos estruturais nas escolas que apresentam condições precárias.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar uma averiguação quanto à falta de serviços públicos no Jardim Monte Sinai, especialmente em relação à coleta de lixo, roçadas, limpezas e demais manutenções rotineiras, bem como se o referido bairro pode ser incluído, de forma regular, na programação oficial de serviços públicos do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de sugerir à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção - TCCC, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Maringá, a inclusão de bermudas como parte do uniforme oficial dos motoristas de ônibus, durante os meses de maior calor, sendo essas peças fornecidas pela própria empresa, com identidade visual adequada.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do ponto de ônibus atualmente existente em frente ao Shopping Atacadista Paraná Moda Park, localizado na PR-317, n. 5428, no Distrito Industrial 2, por um ponto coberto com abrigo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade adotar as medidas necessárias junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) visando ao envio de material fresado (fresa) para aplicação na Estrada Ibipitanga, nas proximidades do Condomínio Portal das Flores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de iluminação e decoração de Natal no Distrito de Iguatemi, conforme segue:

a) Iluminação de Natal (luzes):

- Avenida Antonio Bortolotto n. 350 até n. 1627;

- Paralela Rod. Br 376 - Rua Irineu Meneguetti, Cod. Rua 632 e Avenida Duílio Visentainer Cod.Rua 5400;

b) Decoração de Natal:

- Centralizado , zona 33, quadra 007 A, lote 001, lote normal 1020 - Rua Pioneiro Octávio Franco, 301 - Avenida Vereador Antonio Bortolotto, 300 - Rua Pioneiro Manoel Frigo;

Decline, também, se haverá show regional, em quais dias ocorrerão e quais serão, e que os fogos de artifícios sejam sem estampido, conforme a Lei Municipal n. 11.002/2019, alterada pela Lei n. 11.235/2021.

Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de iluminação e decoração de Natal no Jardim São Domingos, conforme segue:

a) Iluminação de Natal (luzes):

- Rua Aquino Cantagalli n. 528 a n. 1676;

b) Decoração de Natal:

- Rua Aquino Cantagalli entre o n. 528 e o n.1676.

Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento da Rua Senador Accioly Filho, ligando-a com a Avenida João Pereira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Centro Municipal de Educação Infantil Afonso Vidal, localizado na Vila Morangueira, o quanto segue:

1 - quais os motivos que levaram ao fechamento da turma do Infantil 5A do referido estabelecimento:

2 - quais critérios técnicos e administrativos que embasaram a decisão;

3 - se houve análise prévia da possibilidade de ampliação do quadro de profissionais ou remanejamento de equipe como alternativa ao fechamento da turma;

4 - para quais unidades as crianças foram remanejadas e qual a estrutura disponível para recebê-las;

5 - se o Conselho Municipal de Educação foi consultado ou comunicado previamente;

6 - se há previsão para novas reestruturações semelhantes em outras unidades da rede municipal até o fim do ano letivo de 2025;

7 - quais providências estão sendo adotadas para mitigar os impactos pedagógicos e emocionais dessa medida nas crianças e famílias atingidas.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o início e término da reforma da Escola Municipal Dona Angelina Lonardon Meneguetti, no Distrito de Iguatemi, declinando quais serão as etapas a serem executadas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 05/08/2025