Matéria: Requerimento nº 1424 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a recente entrega das escrituras públicas de regularização fundiária promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Programa Moradia Legal, para os diversos bairros de Maringá, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de determinar a inclusão do Condomínio Portal das Flores, situado na Estrada Ibipitanga, Lote 57, na Gleba Ribeirão Maringá, no Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 - se há possibilidade de determinar a realização de coleta do lixo domiciliar nas ruas internas do bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.