Matéria: Requerimento nº 1507 de 2025
Ementa: Considerando denúncias de que pacientes com HIV/Aids estão recebendo apenas 30 (trinta) dias de medicação, mesmo com receita válida para 90 (noventa) dias. Considerando ainda relatos de que medicamentos controlados estariam sendo entregues com dosagem inferior à prescrita (mg reduzida), o que pode comprometer a eficácia do tratamento. A adiante nomeada, Vereadora com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a Municipalidade confirma a prática de fracionamento e/ou substituição da dosagem dos medicamentos; 2 - quais são as justificativas técnicas para essas medidas; 3 - envie relação de medicamentos afetados e o número estimado de pacientes atingidos; 4 - qual o estoque atual e medidas para regularização do fornecimento.