Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13274 de 2014
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.924/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO E DE PROFISSIONAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS.