Matéria: Requerimento nº 493 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A GUARDA MUNICIPAL INTERROMPEU A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.740/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A RETOMADA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÕES POR PARTE DE MUNÍCIPES RELATIVAMENTE À VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA NORMA EM QUESTÃO.