Matéria: Requerimento nº 359 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.885/2008, QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DE CARTAZES CONTENDO OS DIREITOS DOS IDOSOS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 10.741/2003, EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, DE ENSINO E DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.