Matéria: Requerimento nº 679 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.799/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS COMPLETAREM O TANQUE DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS RESPEITANDO O TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DAS BOMBAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.