Matéria: Requerimento nº 1185 de 2015
Ementa: REQUER AO SENHOR VALTEIR GALDINO DA NÓBREGA, GERENTE DA UNIDADE REGIONAL DA SANEPAR EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REFERIDA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O EMBASAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA E DA TARIFA DE ESGOTO CORRESPONDENTE; 2 – SE EXISTEM CONSUMIDORES CONTESTANDO ESSA MODALIDADE DE COBRANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS TÊM SIDO OS RESULTADOS DESSES QUESTIONAMENTOS; 3 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA EMPRESA EM QUESTÃO PARA APLICAR A TARIFA DE BAIXA RENDA, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAR A TARIFA QUE CORRESPONDA AO CONSUMO REAL PARA OS CONSUMIDORES QUE NÃO FAZEM JUS À TARIFA DE BAIXA RENDA.