Matéria: Requerimento nº 1300 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 5.441/2001, QUE OBRIGA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DE CAIXAS D’ÁGUA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM INFRINGINDO A NORMA EM QUESTÃO.