Matéria: Requerimento nº 1339 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DAS LEIS N. 6.339/2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS DESTINADOS AO CONTROLE E À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, N. 685/2007, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES, N. 7.918/2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS AUTOMÁTICAS NAS PIAS DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O NÚMERO DE AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS REFERIDAS LEIS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS EM QUESTÃO E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS REFERIDAS NORMAS.