Matéria: Requerimento nº 1328 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.835/2010, QUE AUTORIZA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE DESENVOLVEM PROGRAMAS OU PROJETOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU NA ÁREA DE SAÚDE, OU PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS COM DIREITOS VIOLADOS, A FORNECER PASSE DE TRANSPORTE MUNICIPAL OU INTERMUNICIPAL, OU DISPOR DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO, VISANDO ÀS METAS DOS PRÓPRIOS PROJETOS OU PROGRAMAS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 194, CAPUT, DA CF E NA LEI MUNICIPAL N. 7.144, DE 03 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI A LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.