Matéria: Requerimento nº 1389 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.361/1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS MULHERES FORAM ATENDIDAS PELO REFERIDO PROGRAMA NO ANO DE 2015, BEM COMO QUAIS AÇÕES SÃO DESENVOLVIDAS NO ABRIGO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO 1.º DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.