Matéria: Requerimento nº 1527 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUMPRIRÁ AS DETERMINAÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – PEE, APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO EM JUNHO DO CORRENTE ANO, NO QUE SE REFERE AO INGRESSO DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NO ENSINO FUNDAMENTAL.