Matéria: Requerimento nº 101 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.593/2013, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, AO LADO DAS UTIS, DE ESPAÇO SIMILAR, DESTINADO À INTERNAÇÃO DE PACIENTES GRAVES EM FASE TERMINAL, COM POLTRONAS PARA A ACOMODAÇÃO DE ACOMPANHANTES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.