Matéria: Requerimento nº 1510 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU LEGISLATIVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE EXIGIR QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM EVENTOS EM ESPAÇOS ABERTOS NO MUNICÍPIO E UTILIZAM BANHEIROS QUÍMICOS PARA USO POR PARTE DO PÚBLICO SEJAM OBRIGADOS A IMPLANTAR TAMBÉM BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INCLUSIVE CADEIRANTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.