Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13721 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE REALIZAREM OS EXAMES PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA NA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.